March 02, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD1093, de 02 de Março de 1989
- Aviso n.º DD23405, de 02 de Março de 1989
- Portaria n.º 155/89, de 02 de Março de 1989
- Portaria n.º 156/89, de 02 de Março de 1989
- Portaria n.º 165/89, de 02 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 68/89, de 02 de Março de 1989
- Decreto-Lei n.º 66/89, de 02 de Março de 1989
- Portaria n.º 160/89, de 02 de Março de 1989
- Portaria n.º 167/89, de 02 de Março de 1989