February 27, 1989
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/89/A, de 27 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 5/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2392, de 27 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 143/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Resolução n.º 9/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Resolução n.º 8/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Resolução n.º 7/89, de 27 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 6/89, de 27 de Fevereiro de 1989