February 18, 1989
Serie I
- Portaria n.º 122/89, de 18 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 123/89, de 18 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2386, de 18 de Fevereiro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 124/89, de 18 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 126/89, de 18 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M, de 18 de Fevereiro de 1989