February 17, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD1277, de 17 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 120/89, de 17 de Fevereiro de 1989
- Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 121/89, de 17 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 118/89, de 17 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1019, de 17 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro de 1989
- Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
- Declaração n.º DD1018, de 17 de Fevereiro de 1989