February 14, 1989
Serie I
- Portaria n.º 102/89, de 14 de Fevereiro de 1989
- Despacho normativo n.º 13/89, de 14 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, de 14 de Fevereiro de 1989
- Despacho normativo n.º 14/89, de 14 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/89/A, de 14 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 103/89, de 14 de Fevereiro de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/89/A, de 14 de Fevereiro de 1989
- Despacho normativo n.º 15/89, de 14 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 104/89, de 14 de Fevereiro de 1989