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03 de Fevereiro de 1989

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Serie I

  • Portaria n.º 86/89, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Declaração n.º DD3823, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Aviso n.º DD2368, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Portaria n.º 84/89, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Portaria n.º 82/89, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Portaria n.º 87/89, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Aviso n.º DD2367, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Portaria n.º 81/89, de 03 de Fevereiro de 1989
  • Decreto-Lei n.º 43/89, de 03 de Fevereiro de 1989
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