February 02, 1989
Serie I
- Portaria n.º 74/89, de 02 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 78/89, de 02 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 73/89, de 02 de Fevereiro de 1989
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/M, de 02 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 72/89, de 02 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2365, de 02 de Fevereiro de 1989
- Aviso n.º DD2362, de 02 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 79/89, de 02 de Fevereiro de 1989
- Portaria n.º 70/89, de 02 de Fevereiro de 1989