January 20, 1989
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Serie I
- Portaria n.º 39/89, de 20 de Janeiro de 1989
- Aviso n.º DD2575, de 20 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 25/89, de 20 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 36/89, de 20 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 37/89, de 20 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 38/89, de 20 de Janeiro de 1989
- Aviso n.º DD2344, de 20 de Janeiro de 1989
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