January 07, 1989
Serie I
- Despacho normativo n.º 3/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 2/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 1/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 2/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Decreto n.º 3/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 1/89, de 07 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD810, de 07 de Janeiro de 1989
- Despacho normativo n.º 4/89, de 07 de Janeiro de 1989