December 13, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 454/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 455/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 451/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 456/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 452/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 457/88, de 13 de Dezembro de 1988