December 05, 1988
Serie I
- Portaria n.º 775/88, de 05 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 776/88, de 05 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 777/88, de 05 de Dezembro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M, de 05 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD2001, de 05 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD4002, de 05 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 445-B/88, de 05 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 445/88, de 05 de Dezembro de 1988
- Aviso n.º DD1630/88, de 05 de Dezembro de 1988