October 26, 1988
Serie I
- Resolução n.º 13/88/A, de 26 de Outubro de 1988
- Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 63/88/A, de 26 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 37/88, de 26 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 710/88, de 26 de Outubro de 1988
- Portaria n.º 709/88, de 26 de Outubro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 63/88/A, de 26 de Outubro de 1988
- Resolução n.º 13/88/A, de 26 de Outubro de 1988
- Decreto n.º 39/88, de 26 de Outubro de 1988