September 29, 1988
Serie I
- Portaria n.º 655/88, de 29 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 653/88, de 29 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 346/88, de 29 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 651/88, de 29 de Setembro de 1988
- Despacho normativo n.º 79/88, de 29 de Setembro de 1988
- Decreto n.º 37/88, de 29 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 658/88, de 29 de Setembro de 1988
- Portaria n.º 656/88, de 29 de Setembro de 1988
- Resolução n.º 44/88, de 29 de Setembro de 1988