July 20, 1988
Serie I
- Portaria n.º 470/88, de 20 de Julho de 1988
- Lei n.º 82/88, de 20 de Julho de 1988
- Lei n.º 85/88, de 20 de Julho de 1988
- Portaria n.º 472/88, de 20 de Julho de 1988
- Decreto n.º 57/88, de 20 de Julho de 1988
- Portaria n.º 473/88, de 20 de Julho de 1988
- Lei n.º 83/88, de 20 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 255/88, de 20 de Julho de 1988
- Lei n.º 81/88, de 20 de Julho de 1988