July 18, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 252/88, de 18 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 253/88, de 18 de Julho de 1988
- Portaria n.º 468/88, de 18 de Julho de 1988
- Portaria n.º 466/88, de 18 de Julho de 1988
- Portaria n.º 465/88, de 18 de Julho de 1988
- Despacho normativo n.º 56/88, de 18 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 253-A/88, de 18 de Julho de 1988
- Portaria n.º 467/88, de 18 de Julho de 1988