June 30, 1988
Serie I
- Declaração n.º DD860, de 30 de Junho de 1988
- Portaria n.º 411/88, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2737, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2738, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2736, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2739, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2740, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2741, de 30 de Junho de 1988
- Declaração n.º DD2742, de 30 de Junho de 1988