June 17, 1988
Serie I
- Resolução n.º 24/88, de 17 de Junho de 1988
- Portaria n.º 387/88, de 17 de Junho de 1988
- Resolução n.º 23/88, de 17 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
- Portaria n.º 383/88, de 17 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 212/88, de 17 de Junho de 1988
- Decreto-Lei n.º 210/88, de 17 de Junho de 1988
- Portaria n.º 385/88, de 17 de Junho de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 25/88, de 17 de Junho de 1988