June 01, 1988
Serie I
- Portaria n.º 346/88, de 01 de Junho de 1988
- Portaria n.º 351/88, de 01 de Junho de 1988
- Portaria n.º 345/88, de 01 de Junho de 1988
- Aviso n.º DD2460, de 01 de Junho de 1988
- Portaria n.º 347/88, de 01 de Junho de 1988
- Rectificação n.º DD24, de 01 de Junho de 1988
- Portaria n.º 350/88, de 01 de Junho de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 23/88, de 01 de Junho de 1988
- Despacho normativo n.º 41/88, de 01 de Junho de 1988