April 12, 1988
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Serie I
- Portaria n.º 217/88, de 12 de Abril de 1988
- Despacho normativo n.º 18/88, de 12 de Abril de 1988
- Portaria n.º 219/88, de 12 de Abril de 1988
- Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril de 1988
- Portaria n.º 216/88, de 12 de Abril de 1988
- Portaria n.º 218/88, de 12 de Abril de 1988
- Portaria n.º 220/88, de 12 de Abril de 1988
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