March 11, 1988
Serie I
- Portaria n.º 155/88, de 11 de Março de 1988
- Portaria n.º 153/88, de 11 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2141, de 11 de Março de 1988
- Portaria n.º 152/88, de 11 de Março de 1988
- Portaria n.º 151/88, de 11 de Março de 1988
- Portaria n.º 154/88, de 11 de Março de 1988
- Declaração n.º DD2142, de 11 de Março de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março de 1988