January 27, 1988
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Serie I
- Portaria n.º 57/88, de 27 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 53/88, de 27 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 56/88, de 27 de Janeiro de 1988
- Declaração n.º DD936, de 27 de Janeiro de 1988
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