January 26, 1988
Serie I
- Portaria n.º 50/88, de 26 de Janeiro de 1988
- Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 49/88, de 26 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD2351, de 26 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 51/88, de 26 de Janeiro de 1988
- Decreto n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
- Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
- Aviso n.º DD2350, de 26 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 52/88, de 26 de Janeiro de 1988