January 12, 1988
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
- Resolução n.º 3/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 21/88, de 12 de Janeiro de 1988
- Resolução n.º 3/88, de 12 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 20/88, de 12 de Janeiro de 1988
- Portaria n.º 22/88, de 12 de Janeiro de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, de 12 de Janeiro de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A, de 12 de Janeiro de 1988