December 31, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 396/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 398/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 391/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 397/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 401/87, de 31 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 416/87, de 31 de Dezembro de 1987