December 29, 1987
Serie I
- Portaria n.º 961/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 963/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 962/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 960/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 964/87, de 29 de Dezembro de 1987