23 de Dezembro de 1987
> CADASTRE-SE GRÁTIS
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87/A, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 43/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 51/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 68/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 76/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 952-B/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 41/87, de 23 de Dezembro de 1987
- Decreto n.º 58/87, de 23 de Dezembro de 1987