December 09, 1987
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Serie I
- Portaria n.º 931/87, de 09 de Dezembro de 1987
- Declaração n.º DD2080, de 09 de Dezembro de 1987
- Declaração n.º DD7195, de 09 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 373/87, de 09 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 930/87, de 09 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 932/87, de 09 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 929/87, de 09 de Dezembro de 1987
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