December 04, 1987
Serie I
- Portaria n.º 925-B/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Despacho normativo n.º 91/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 925-G/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 925-D/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Despacho normativo n.º 92/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/87/A, de 04 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 925-E/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Portaria n.º 925-S/87, de 04 de Dezembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/87/A, de 04 de Dezembro de 1987