November 30, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD4231, de 30 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD4232, de 30 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD4233, de 30 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD4234, de 30 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD4235, de 30 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD4236, de 30 de Novembro de 1987
- Declaração n.º DD4237, de 30 de Novembro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/87/A, de 30 de Novembro de 1987
- Despacho normativo n.º 90/87, de 30 de Novembro de 1987