November 26, 1987
Serie I
- Portaria n.º 902/87, de 26 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 361/87, de 26 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 903/87, de 26 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 899/87, de 26 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 901/87, de 26 de Novembro de 1987
- Portaria n.º 900/87, de 26 de Novembro de 1987
- Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987