August 31, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 324/87, de 31 de Agosto de 1987
- Decreto-Lei n.º 325/87, de 31 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 747/87, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4359, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4360, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4362, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4363, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4364, de 31 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD4365, de 31 de Agosto de 1987