August 18, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 312/87, de 18 de Agosto de 1987
- Despacho normativo n.º 73/87, de 18 de Agosto de 1987
- Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto de 1987
- Decreto n.º 28/87, de 18 de Agosto de 1987
- Declaração n.º DD147/87, de 18 de Agosto de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 58/87, de 18 de Agosto de 1987
- Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto de 1987
- Despacho normativo n.º 72/87, de 18 de Agosto de 1987