July 31, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 297/87, de 31 de Julho de 1987
- Portaria n.º 674/87, de 31 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 298/87, de 31 de Julho de 1987
- Portaria n.º 671/87, de 31 de Julho de 1987
- Declaração n.º DD4392, de 31 de Julho de 1987
- Portaria n.º 673/87, de 31 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 294/87, de 31 de Julho de 1987
- Portaria n.º 672/87, de 31 de Julho de 1987
- Declaração n.º DD4393, de 31 de Julho de 1987