July 30, 1987
Serie I
- Portaria n.º 669/87, de 30 de Julho de 1987
- Portaria n.º 670/87, de 30 de Julho de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 48/87, de 30 de Julho de 1987
- Portaria n.º 667/87, de 30 de Julho de 1987
- Decreto n.º 23/87, de 30 de Julho de 1987
- Resolução n.º 21/87, de 30 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 292/87, de 30 de Julho de 1987
- Portaria n.º 668/87, de 30 de Julho de 1987
- Resolução n.º 20/87, de 30 de Julho de 1987