July 16, 1987
Serie I
- Portaria n.º 611/87, de 16 de Julho de 1987
- Aviso n.º DD1464/87, de 16 de Julho de 1987
- Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho de 1987
- Portaria n.º 609/87, de 16 de Julho de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M, de 16 de Julho de 1987
- Portaria n.º 613-A/87, de 16 de Julho de 1987
- Declaração n.º DD4387, de 16 de Julho de 1987
- Portaria n.º 612/87, de 16 de Julho de 1987
- Portaria n.º 610/87, de 16 de Julho de 1987
- Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987