July 09, 1987
Serie I
- Decreto n.º 19/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 580/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 590/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 593/87, de 09 de Julho de 1987
- Despacho normativo n.º 59/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 579/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 596/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 587/87, de 09 de Julho de 1987
- Portaria n.º 577/87, de 09 de Julho de 1987