July 03, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 269/87, de 03 de Julho de 1987
- Aviso n.º DD1457/87, de 03 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 272/87, de 03 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 271/87, de 03 de Julho de 1987
- Declaração n.º DD3643, de 03 de Julho de 1987
- Decreto-Lei n.º 270/87, de 03 de Julho de 1987
- Portaria n.º 552-A/87, de 03 de Julho de 1987
- Portaria n.º 547/87, de 03 de Julho de 1987
- Portaria n.º 546/87, de 03 de Julho de 1987