June 27, 1987
Serie I
- Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho de 1987
- Portaria n.º 528/87, de 27 de Junho de 1987
- Portaria n.º 526/87, de 27 de Junho de 1987
- Portaria n.º 529/87, de 27 de Junho de 1987
- Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho de 1987
- Portaria n.º 527/87, de 27 de Junho de 1987
- Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho de 1987
- Resolução n.º 8/87/M, de 27 de Junho de 1987