24 de Junho de 1987
> CADASTRE-SE GRÁTIS
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/87/A, de 24 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 253/87, de 24 de Junho de 1987
- Despacho normativo n.º 52-A/87, de 24 de Junho de 1987
- Portaria n.º 506/87, de 24 de Junho de 1987
- Portaria n.º 510/87, de 24 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho de 1987
- Lei n.º 22/87, de 24 de Junho de 1987
- Portaria n.º 508/87, de 24 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 255/87, de 24 de Junho de 1987