June 12, 1987
Serie I
- Portaria n.º 492/87, de 12 de Junho de 1987
- Decreto n.º 20-A/87, de 12 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 240/87, de 12 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 235/87, de 12 de Junho de 1987
- Portaria n.º 492-A/87, de 12 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 236/87, de 12 de Junho de 1987
- Lei n.º 20/87, de 12 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 237/87, de 12 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 241/87, de 12 de Junho de 1987