June 05, 1987
Serie I
- Portaria n.º 477/87, de 05 de Junho de 1987
- Portaria n.º 475/87, de 05 de Junho de 1987
- Portaria n.º 476/87, de 05 de Junho de 1987
- Portaria n.º 474/87, de 05 de Junho de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/A, de 05 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 225/87, de 05 de Junho de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/A, de 05 de Junho de 1987