June 03, 1987
Serie I
- Portaria n.º 464/87, de 03 de Junho de 1987
- Portaria n.º 466-A/87, de 03 de Junho de 1987
- Lei n.º 19-A/87, de 03 de Junho de 1987
- Portaria n.º 466/87, de 03 de Junho de 1987
- Assento n.º DD43, de 03 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 224/87, de 03 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 224-A/87, de 03 de Junho de 1987
- Portaria n.º 465/87, de 03 de Junho de 1987
- Portaria n.º 463/87, de 03 de Junho de 1987