May 14, 1987
Serie I
- Resolução n.º 6/87/A, de 14 de Maio de 1987
- Resolução n.º 5/87/A, de 14 de Maio de 1987
- Portaria n.º 402/87, de 14 de Maio de 1987
- Resolução n.º 5/87/A, de 14 de Maio de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de Maio de 1987
- Portaria n.º 401/87, de 14 de Maio de 1987
- Portaria n.º 404/87, de 14 de Maio de 1987
- Portaria n.º 403/87, de 14 de Maio de 1987
- Portaria n.º 409/87, de 14 de Maio de 1987