May 06, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/A, de 06 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/A, de 06 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/A, de 06 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/A, de 06 de Maio de 1987
- Despacho normativo n.º 47/87, de 06 de Maio de 1987
- Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
- Aviso n.º DD1441/87, de 06 de Maio de 1987
- Portaria n.º 382/87, de 06 de Maio de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/A, de 06 de Maio de 1987