April 24, 1987
Serie I
- Portaria n.º 337/87, de 24 de Abril de 1987
- Despacho normativo n.º 41/87, de 24 de Abril de 1987
- Portaria n.º 336/87, de 24 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 30/87, de 24 de Abril de 1987
- Portaria n.º 338/87, de 24 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 28/87, de 24 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 29/87, de 24 de Abril de 1987
- Portaria n.º 340/87, de 24 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/M, de 24 de Abril de 1987