08 de Abril de 1987
> CADASTRE-SE GRÁTIS
Serie I
- Acórdão n.º 102/87, de 08 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 162/87, de 08 de Abril de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 08 de Abril de 1987
- Portaria n.º 291/87, de 08 de Abril de 1987
- Portaria n.º 289/87, de 08 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 163/87, de 08 de Abril de 1987
- Portaria n.º 290/87, de 08 de Abril de 1987