April 03, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 03 de Abril de 1987
- Portaria n.º 263/87, de 03 de Abril de 1987
- Resolução n.º 17/87, de 03 de Abril de 1987
- Resolução n.º 13/87, de 03 de Abril de 1987
- Portaria n.º 265/87, de 03 de Abril de 1987
- Declaração n.º DD2333, de 03 de Abril de 1987
- Decreto-Lei n.º 159/87, de 03 de Abril de 1987
- Aviso n.º DD1427/87, de 03 de Abril de 1987
- Portaria n.º 264/87, de 03 de Abril de 1987