March 31, 1987
Serie I
- Declaração n.º DD2316, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2317, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2318, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2319, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2320, de 31 de Março de 1987
- Portaria n.º 244/87, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2322, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2106, de 31 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2323, de 31 de Março de 1987