March 24, 1987
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/A, de 24 de Março de 1987
- Portaria n.º 217/87, de 24 de Março de 1987
- Resolução n.º 15/87, de 24 de Março de 1987
- Portaria n.º 215/87, de 24 de Março de 1987
- Portaria n.º 212/87, de 24 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 146/87, de 24 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março de 1987
- Portaria n.º 216/87, de 24 de Março de 1987
- Portaria n.º 213/87, de 24 de Março de 1987