March 14, 1987
Serie I
- Decreto-Lei n.º 115/87, de 14 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 117/87, de 14 de Março de 1987
- Portaria n.º 183/87, de 14 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março de 1987
- Decreto-Lei n.º 118/87, de 14 de Março de 1987
- Portaria n.º 181/87, de 14 de Março de 1987
- Portaria n.º 184/87, de 14 de Março de 1987
- Declaração n.º DD2337, de 14 de Março de 1987
- Portaria n.º 180/87, de 14 de Março de 1987
- Portaria n.º 182/87, de 14 de Março de 1987